Exerc¡cio/Ano: ENTIDADE: CNPJ: "PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCA€ÇO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCA€ÇO PARECER CONCLUSIVO N§. 0107/2022 2022 Associacao Comunitaria e Cultural Maria Santana - FILIAL 01.273.298/0002-57" "Em cumprimento ao artigo 200 da Instru‡Æo Normativa 001 de 01 de setembro de 2020 do Tribunal de Contas do Estado de SÆo Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exerc¡cio, sobre a Presta‡Æo de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organiza‡Æo da Sociedade Civil, para fins de avalia‡Æo quanto … efic cia e efetividade das a‡äes realizadas, e ATESTAMOS: 1 - Que durante o exerc¡cio relativo … presta‡Æo de contas a Organiza‡Æo da Sociedade Civil esteve localizada e em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatut ria, pactuadas com esta Administra‡Æo, no endere‡o que segue: Endere‡o: Rua Orlando Segala, 261 - Jardim Adriana - Guarulhos - SP Finalidade estatut ria: Difundir atividades recreativas, esportivas e culturais e atuar na  rea de Ensino Especial, Mova, Educa‡Æo Infantil e Creche. li, Ili, IV e V - Que cada data de repasse, empenho, n£mero de empenho, valor transferido, saldo anterior, rendimento de aplica‡Æo financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devolu‡äes de glosa e/ou ou saldo, o saldo reprogramado para o exerc¡cio seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respectivo objeto e cada data de presta‡Æo de contas apresentadas pela Organiza‡Æo da Sociedade Civil, na forma que segue: TERMO DE COLABORA€ÇO n§ 1624/2019 Aditivos: . Objeto: Atendimento de crian‡a de 6 meses a 3 anos e 11 meses Datas das Presta‡äes de Contas Parciais: 16/05/2022; 16/09/2022; 16/01/2023." Fontes de Recursos Datas dos Repasses N£meros dos Empenhos Valores Transferidos Caixa Economica Federal/0250/5450-4 (Municipal) 25/01/2022 26614/2021 665.847,84 Caixa Economica Federal/0250/5450-4 (Municipal) 27/01/2022 1214/2021 13.156,24 Caixa Economica Federal/0250/5450-4 (Municipal) 05/05/2022 3185/2022 8.578,12 Caixa Economica Federal/0250/5450-4 (Municipal) 06/05/2022 3196/2022 15.788,38 Caixa Economica Federal/0250/5450-4 (Municipal) 09/05/2022 3185/2022 221.037,38 Caixa Economica Federal/0250/5450-4 (Municipal) 07/06/2022 3185/2022 157.883,84 Caixa Economica Federal/0250/5450-4 (Municipal) 06/07/2022 3185/2022 157.883,84 Caixa Economica Federal/0250/5450-4 (Municipal) 18/07/2022 3185/2022 17.156,24 Caixa Economica Federal/0250/5450-4 (Municipal) 05/08/2022 3185/2022 8.578,12 Caixa Economica Federal/0250/5450-4 (Municipal) 05/08/2022 3185/2022 157.883,84 Caixa Economica Federal/0250/5450-4 (Municipal) 29/08/2022 3185/2022 8.578,12 "PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCA€ÇO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCA€ÇO" Fontes de Recursos Datas dos Repasses N£meros dos Empenhos Valores Transferidos Caixa Economica Federal/0250/5450-4 (Municipal) 01/09/2022 3196/2022 15.788,38 Caixa Economica Federal/0250/5450-4 (Municipal) 08/09/2022 3185/2022 214.623,07 Caixa Economica Federal/0250/5450-4 (Municipal) 22/09/2022 3185/2022 8.578,12 Caixa Economica Federal/0250/5450-4 (Municipal) 06/10/2022 3185/2022 157.883,84 Caixa Economica Federal/0250/5450-4 (Municipal) 08/11/2022 3185/2022 157.883,84 Caixa Economica Federal/0250/5450-4 (Municipal) 29/11/2022 3185/2022 17.156,24 Caixa Economica Federal/0250/5450-4 (Municipal) 06/12/2022 3185/2022 157.883,84 Total do Repasse Municipal 2.162.169,29 (1) Valor repassado no exerc¡cio (=) 2.162.169,29 (2) Saldo transportado do exerc¡cio anterior (+) 5.521,40 (3) Rendimento de aplica‡Æo financeira (+) 9.622,59 (4) Valor total da Receita (1+2+3} (=) 2.177.313,28 (5) Valor das despesas aprovadas (-) 2.161.620,60 (6) Valor glosado restituido pela entidade (-) 0,00 (7) Saldo (=) 15.692,68 (8) Valor glosado de exerc¡cio(s} anterior a devolver (=) 0,00 (9) Valor glosado no exerc¡cio a devolver (=) -12.176,57 (10) Saldo nÆo utilizado, transportado para o exerc¡cio seguinte (=) 3.516,11 VI - As atividades desenvolvidas com os recursos pr¢prios e as verbas p£blicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas, bem como os resultados alcan‡ados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho. ( ) Sim ( ) NÆo (X) Parcialmente "Nota explicativa: Houve descumprimento do Termo de Colabora‡Æo da Cl usula Quarta - 4.2 - Compete … Organiza‡Æo: Inciso 1." "VII - Que as partes cumpriram as cl usulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princ¡pios da administra‡Æo p£blica, em conformidade com a regula‡Æo que rege a mat‚ria. Nota explicativa: Houve descumprimento do Termo de Colabora‡Æo da Cl usula Quarta - 4.2 - Incisos 1, XXIII e artigo 27 da Portaria 63/2021-SE." VIII - Est  correta, regularidade e perfei‡Æo dos gastos e a contabiliza‡Æo das receitas e das despesas, segundo as normas brasileira de contabilidade para o terceiro setor, demonstrados no balancete e IJalan‡o patrimonial da Organiza‡Æo da Sociedade Civil parceira? ( ) Sim ( ) NÆo (X) Parcialmente "PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCA€ÇO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCA€ÇO" "Nota explicativa: Houve descumprimento do Termo de Colabora‡Æo da Cl usula Quarta - 4.2 - Compete … Organiza‡Æo: Incisos 1, XXII! e artigo 27 da Portaria 63/2021-SE. XI - EstÆo regulares e dispon¡veis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento da equipe contratada, com ou sem v¡nculo empregat¡cio, e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de presta‡Æo de contas? (X) Sim ( ) NÆo ( ) Parcialmente X - Que os comprovantes de gastos cont‚m a identifica‡Æo da Organiza‡Æo da Sociedade Civil benefici ria, do tipo de cada repasse, do n£mero de cada ajuste e deste àrgÆo concessor? (X) Sim ( ) NÆo ( ) Parcialmente XIII - Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, respons vel pela fiscaliza‡Æo dos atos da administra‡Æo p£blica, e tem como respons vel o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF n§ 359.816.908-60. XII - Que cada ajuste atende aos princ¡pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiˆncia e economicidade, a motiva‡Æo e ao interesse p£blico e social. XIV - Que houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relat¢rio(s) de fiscaliza‡Æo, parte integrante do processo desta presta‡Æo de contas. Ressalvas ou irregularidades na presta‡Æo de contas: Diante da documenta‡Æo verificada emitimos Parecer Conclusivo favor vel … aprova‡Æo das despesas no valor de R$ 2.161.620,60, destacando que a quantia de R$ 3.516,11 foi transportada para o exerc¡cio de 2023. O valor glosado de R$ 12.176,57 ser  descontado dos pr¢ximos repasses. CONCLUSÇO Atesta a presta‡Æo de contas como Regular com ressalvas." Secret rio da Educa‡Æo Proposta(s): 0107/2022 ,._,